08/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001545-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Givaldo José do Nascimento - Recebo o agravo para discussão.

Não obstante haja probabilidade do direito invocado, não há situação de urgência há justificar a concessão da tutela provisória de urgência que determine providências imediatas para fixação da aposentadoria (remuneração) do agravado, que praticamente equivale a julgamento antecipado do mérito inaudita altera pars, devendo ser priorizado neste momento processual o interesse público.

Ademais, eventual ressarcimento ao agravado, pelos valores eventualmente não recebidos, poderá ser pleiteado em caso de procedência da ação, ao passo que a reparação ao erário será improvável no caso de improcedência.

Posto isso, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da petição inicial.

Comunique-se ao Juízo de origem (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:44

Expedição de ofício.
19/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:01

Com efeito suspensivo
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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