04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050069-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose da Silva Araujo - Recorrido: Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR CELETISTA.

FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO - FOSP.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE).

DESCABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA.

ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESTRITA A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO.

PRECEDENTES DESTA TURMA E DO E.

TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Daniela Barbosa Fagundes (OAB: 320266/SP) - Iracema Camargo Weichsler (OAB: 86844/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 12:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:11

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1050069-20.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Petição Cível; 1050069-20.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Jose da Silva Araujo; Advogada: Debora Daniela Barbosa Fagundes (OAB: 320266/SP); Recorrido: Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP; Advogada: Iracema Camargo Weichsler (OAB: 86844/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/08/2025 12:35

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1050069-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose da Silva Araujo - Recorrido: Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP - Considerando que o presente feito tramita pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, providencie a serventia a redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Debora Daniela Barbosa Fagundes (OAB: 320266/SP) - Iracema Camargo Weichsler (OAB: 86844/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:56

Despacho
06/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio
24/07/2025 15:43

Processo Cadastrado
22/07/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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