TJSP - 1022648-69.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022648-69.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Paola Cristina Ribeiro Kim Santos - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR PAOLA CRISTINA RIBEIRO KIM SANTOS PARA CONDENAR A RECORRENTE NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO.

RECONHECEU-SE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE VESÍCULA EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ENSEJANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.

QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE NA VIA ADMINISTRATIVA.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA, QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AUTORIZAÇÃO REGULAR DA INTERNAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AUSÊNCIA OU EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO MERECE ACOLHIDA.

COM EFEITO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A RECORRIDA, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PERMANECEU EM JEJUM POR MAIS DE SEIS HORAS, SUBMETIDA A EXAMES PREPARATÓRIOS, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO QUE JAMAIS FOI CONCEDIDA, SENDO-LHE NEGADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE O HOSPITAL SANTA PAULA NÃO INTEGRARIA A REDE CREDENCIADA PARA O ATO.

TAL CONDUTA CONFIGUROU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ALÉM DE EXPOR A CONSUMIDORA A RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO.

NÃO PROSPERA A TESE DE QUE A CIRURGIA DEVERIA OCORRER EM OUTRO NOSOCÔMIO, POIS EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DA REDE CREDENCIADA NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR.

ADEMAIS, EVENTUAL CLÁUSULA RESTRITIVA, ALÉM DE INEXISTENTE NOS AUTOS, SERIA NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NO TOCANTE AO DANO MORAL, NÃO HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA OU MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.

O VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ASSIM, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ana Carolina da Hora Pereira (OAB: 35126/ES) - 16º Andar, Sala 1607