TJSP - 1017799-39.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017799-39.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Eduardo Iba (Sucessor de Siuco Iba) - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HORAS EXTRAS.

PLANTÕES.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÕES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS GRATIFICAÇÕES DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA DAS VERBAS CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES RECEBEM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.734/2015.A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.588/2013, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.712/2015, APRESENTA CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO DAERP, SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, RAZÃO PELA QUAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES.A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO, PREVISTA NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017, OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NÃO SERVE DE BASE PARA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E PLANTÕES. 2.

GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E PLANTÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, ART. 203, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.734/2015, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.588/2013, ART. 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.712/2015; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017, ART. 15; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038656-43.2023.8.26.0506, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE JUNHO DE 2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - 16º Andar, Sala 1607