05/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003992-85.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Joao de Lima - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO.

DOCENTE.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LC Nº 1.093/2009.

AUTOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, E NÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).

A TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO É REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 8.212/91, CUJA BASE DE CÁLCULO É AMPLA E ABARCA QUAISQUER TIPOS DE RENDIMENTOS.

ASSIM, HÁ IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DE AFERIR SE A VERBA GDPI/GDE É TRANSITÓRIA OU PERMANENTE.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:19

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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