08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:44

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:00

Despacho
29/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:37

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003168-48.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:57

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 13:57

Despachos da Presidência
27/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003168-48.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.

COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO, PARA CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:30

Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 22:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio
18/06/2025 10:02

Processo Cadastrado
16/06/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010375-15.2025.8.26.0019

Natanael Polo Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0003292-57.2025.8.26.0053

Hotel Paris LTDA - EPP

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marlene de Fatima Quintino Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2016 13:23

Exibir Processo

Processo nº 2068183-18.2025.8.26.0000

Adm do Brasil LTDA.

Geraldo Divino Coimbra

Advogado: Thiago Soares Gerbasi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 4009416-44.2025.8.26.0002

Gabriella Valim Constantino

Tulio Henrique Alves Rodrigues Hamann

Advogado: Andrews Fernando Junhi Soares Schiassi B...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003168-48.2025.8.26.0541

Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Isabela Batista Soares Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 18:50

Exibir Processo