TJSP - 0103444-55.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103444-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Cristiane Xavier dos Santos - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
NECESSIDADE DE DETALHAMENTO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM DETALHAMENTO MENSAL DOS VALORES E A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE VENCIMENTOS (HOLERITES) DAS PARCELAS VINCENDAS.
A AGRAVANTE ALEGOU QUE A PLANILHA FORA ELABORADA COM BASE NOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, COM OS QUAIS CONCORDOU EXPRESSAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERE SUA HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DETERMINANDO NOVA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA E HOLERITES PARA VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO ZELAR PELA EXATIDÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS.A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO É MERO ATO FORMAL, MAS EXIGE VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DIANTE DE PLANILHA SEM DETALHAMENTO SUFICIENTE OU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.A CONCORDÂNCIA DAS PARTES NÃO VINCULA O JUÍZO QUANDO A PLANILHA APRESENTADA CARECE DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA CONTROLE DA LEGALIDADE E ADERÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE QUANTO A PARCELAS VINCENDAS NÃO ANALISADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE RIGOR TÉCNICO MÍNIMO NA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA.A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOS HOLERITES FOI CONSIDERADA MEDIDA SIMPLES, VIÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NA EXPERIÊNCIA DE OUTROS CASOS SEMELHANTES EM QUE FORAM IDENTIFICADAS DISCREPÂNCIAS RELEVANTES APÓS DETERMINAÇÕES ANÁLOGAS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXIGE DETALHAMENTO SUFICIENTE E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE ASSEGUREM A LIQUIDEZ E A ADERÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. 2.
A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NÃO IMPEDE O JUÍZO DE EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO PRECISA DOS VALORES. 3.
A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E JUNTADA DE HOLERITES NÃO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA LEGÍTIMA PARA EVITAR PAGAMENTOS INDEVIDOS E GARANTIR A CORRETA EXECUÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102186-10.2025.8.26.9061, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101386-79.2025.8.26.9061, REL.
ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:15
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 18:04
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 13:47
Conclusos para despacho
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11/06/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 11:52
Prazo
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 13:32
Prazo
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08/05/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 13:27
Expedição de ofício.
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08/05/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/05/2025 16:36
Despacho
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24/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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12/03/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/03/2025 12:11
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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