TJSP - 0001269-80.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001269-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alexandre Augusto Bardi - Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CIRURGIA DE PRÓTESE DE QUADRIL.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE DANO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL DIREITO, COM INSUMOS NECESSÁRIOS, PARA TRATAMENTO DE COXARTROSE (CID M16).
O AGRAVANTE ALEGA DOR CRÔNICA, GRAVE LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO, POSTULANDO SUA REALIZAÇÃO PELO SUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA DE PRÓTESE DE QUADRIL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.O PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) ATESTA QUE A CIRURGIA PRETENDIDA, EMBORA MELHORE A QUALIDADE DE VIDA, NÃO SE ENQUADRA COMO PROCEDIMENTO URGENTE, POR NÃO REPRESENTAR RISCO IMINENTE À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU FUNCIONAL DO PACIENTE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVENDO PREVALECER O CONTRADITÓRIO REGULAR E O RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS.O SOFRIMENTO E A LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO AGRAVANTE, AINDA QUE RELEVANTES, NÃO CONFIGURAM RISCO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL APTO A AFASTAR A REGRA PROCESSUAL DE JULGAMENTO APÓS CONTRADITÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DEMANDAS DE SAÚDE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA POR RISCO IMINENTE DE VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU FUNCIONAL DO PACIENTE. 2.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO DE AFERIÇÃO DA URGÊNCIA MÉDICA, DEVENDO SER CONSIDERADO PELO JULGADOR. 3.
A DOR CRÔNICA E A LIMITAÇÃO FUNCIONAL, EMBORA GRAVES, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, URGÊNCIA MÉDICA APTA A JUSTIFICAR A QUEBRA DA FILA DO SUS E A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROCEDIMENTO ELETIVO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:01
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:16
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 21:59
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 16:49
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 12:15
Prazo Intimação - 15 Dias
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09/05/2025 12:14
Expedição de ofício.
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09/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/05/2025 15:45
Despacho
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08/04/2025 11:04
Conclusos para despacho
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:17
Expedido Termo de Intimação
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28/03/2025 10:54
Distribuído por competência exclusiva
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27/03/2025 11:03
Processo Cadastrado
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27/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 10:57
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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