TJSP - 1023429-81.2023.8.26.0451
1ª instância - 06 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023429-81.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Gustavo Gonzalez Provenzano - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
VÍCIO CONSTRUTIVO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, INCISO VI, E 493, AMBOS DO CPC.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
CABIMENTO.
O ACESSO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER EXIGIDO COMO REQUISITO À PRETENSÃO JUDICIAL.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar -
19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 15/08/2025 1023429-81.2023.8.26.0451; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023429-81.2023.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Gustavo Gonzalez Provenzano; Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
15/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/08/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 16:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/06/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 15:40
Extinção por Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
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24/06/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 10:45
Conclusos para despacho
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20/02/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/12/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 14:16
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/09/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2024 17:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/08/2024 14:31
Conclusos para decisão
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04/07/2024 15:24
Mudança de Magistrado
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09/05/2024 07:50
Conclusos para despacho
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27/04/2024 02:48
Suspensão do Prazo
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03/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2024 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/03/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2024 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/03/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 16:01
Juntada de Petição de Réplica
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15/12/2023 16:45
Juntada de Petição de contestação
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02/12/2023 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/12/2023 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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21/11/2023 06:24
Juntada de Certidão
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21/11/2023 06:23
Juntada de Certidão
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20/11/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/11/2023 13:57
Expedição de Carta.
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17/11/2023 13:57
Expedição de Carta.
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17/11/2023 13:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/11/2023 11:52
Conclusos para decisão
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17/11/2023 11:51
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 15:54
Mudança de Magistrado
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16/11/2023 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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