TJSP - 0004427-12.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004427-12.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Teixeira de Amorim -
Vistos.
De acordo com o Enunciado nº 5 do FOJESP: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (publicado em 17/02/2017, DJE/SP Caderno Administrativo, Edição 2291, pág.19).
Destarte, intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculos discriminada, retificando-se o valor da causa, se o caso.
Ademais, considerando o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa, providencie a adequação da petição inicial ao rito dos Juizados Especiais.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações supra, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP) -
20/08/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 21:18
Determinada a emenda à inicial
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19/08/2025 13:41
Conclusos para decisão
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12/08/2025 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 15:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/08/2025 14:43
Conclusos para despacho
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31/07/2025 15:18
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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