12/09/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
11/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000663-21.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brascopper C.

B.

C.

Brasileira de Condutores Ltda - Em Recuperação Judicial - - Lozasso Consultoria Empresarial Eireli - Prime Home Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Edir Nepomuceno da Silva - - Arthur Maria de Oliveira Junior e outros -

Vistos.

Fls. 783/787: Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 31/01/2023 em face de Prime Home Empreendimento Imobiliário SPE e, após acordo firmado entre as partes que foi homologado e não cumprido houve a inclusão de Construtora ERP Ltda que tornou-se garantidora da dívida.

Em 25/08/2023 foi distribuída ação de falência em desfavor de Prime Home Empreendimento Imobiliário SPE (autos nº 1009122-51.2023.8.26.0604) sendo decretada a sua falência, que ainda depende de trânsito em julgado uma vez que houve a interposição de agravo ante a inadmissão do recurso especial da falida.

Contudo, o E.

Tribunal, entendendo que o agravo não suspende a eficácia do v.

Acórdão, determinou o prosseguimento do feito.

Assim, habilitou-se a massa falida nestes autos, requerendo a regularização processual e que o valor aqui constrito fosse encaminhado ao juízo falimentar para arrecadação na Massa Falida.

Decido.

Considerando que houve atos constritivos em maio/2023, anteriores a decretação da falência, a dívida aqui discutida trata-se de crédito extraconcursal em relação à falida, portanto.

No entanto, como ainda não houve o trânsito em julgado da falência, prudente se aguardar a decisão definitiva do STJ para que processe o crédito nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, a habilitação do crédito no juízo universal da falência.

Ademais, quanto ao coexecutado que não foi atingido pela falência, não há óbice ao prosseguimento da execução neste juízo, conforme jurisprudência pacífica, inclusive com base na Súmula 581 do STJ, que admite o prosseguimento da execução contra coobrigados não abrangidos pela recuperação judicial ou falência.

Após o trânsito em julgado da falência, deverá a falida comunicar este juízo para que esta execução seja extinta em relação a si e para que haja a determinação para a credora proceder a sua habilitação nos autos falimentares.

Proceda-se a z.

Serventia a regularização do cadastro processual a fim de constar MASSA FALIDA DE PRIME HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, representada por Luis Cláudio Montoro Mendes.

Verifique a Z.

Serventia se há valores bloqueados de Prime Home Empreendimento Imobiliário SPE nestes autos a fim de que se possa determinar sua transferência ao juízo falimentar.

Em caso positivo, torne-me conclusos.

Int. - ADV: ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO (OAB 210185/SP), CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB 410184/SP), EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES (OAB 315552/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000663-21.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brascopper C.

B.

C.

Brasileira de Condutores Ltda - Em Recuperação Judicial - - Lozasso Consultoria Empresarial Eireli - Prime Home Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Edir Nepomuceno da Silva - - Arthur Maria de Oliveira Junior e outros -

Vistos.

Fls. 774/777: rejeito os embargos de declaração.

Ao que parece, o embargante não leu detidamente os autos antes de peticionar.

O peticionante foi pessoalmente intimado em cumprimento a decisão de fls. 659, último parágrafo, ou seja, para que os sócios exerçam o direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, caso não pretenda exercer tal direito, basta que se manifeste nesse sentido u mesmo permaneça silente.

Intime-se. - ADV: CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB 410184/SP), EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES (OAB 315552/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO (OAB 210185/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)
18/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 19:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:45

Expedição de Ofício.
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:58

Ato ordinatório
01/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:37

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 18:03

Ato ordinatório
17/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2023 17:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:40

Expedição de Ofício.
13/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 17:53

Bloqueio/penhora on line
15/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
07/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:25

Arquivado Provisoriamente
18/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
28/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:22

Expedição de Carta.
12/07/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 10:11

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:36

Ato ordinatório
05/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:13

Bloqueio/penhora on line
03/05/2023 18:12

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 10:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:59

Expedição de Carta.
10/02/2023 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2023 09:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002622-27.2023.8.26.0229

Banco Adbank Brasil S/A

Angelica Oliveira dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1002832-20.2024.8.26.0625

Vale Safe Taubate LTDA

Camp Blocos e Comercio LTDA

Advogado: Monteiro Almeida Moreira - Sociedade de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 4002215-77.2025.8.26.0009

Helena Catarina Modotte Maia

American Airlines Inc

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1629418-94.2018.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

V V Fenix Ind e com de Perfis LTDA EPP

Advogado: Bruno Florentino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0039599-10.2005.8.26.0506

Instituicao Universitaria Moura Lacerda

Andrea Marcia da Silva Aguilena Brandao

Advogado: Manuel Euzebio Gomes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2005 12:51

Exibir Processo