09/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067358-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo de Souza - Banco Inter Sa - Vistos em saneador. 1 - Quanto à manifestação de fls. 164/167, acolho a alegação de intempestividade formulada pela parte autora.

Com efeito, referida petição foi protocolada após a apresentação da contestação principal, introduzindo novos argumentos de defesa não ventilados na peça defensiva original, notadamente quanto ao "recebimento de denúncia/relato de infração" e à menção à Resolução BCB nº 1 de 12/08/2020.

Trata-se de manifesta inovação de matéria de defesa após o momento processual adequado, caracterizando preclusão consumativa.

Determino o desentranhamento da referida petição.

Decorrido o prazo recursal, desentranhe-se a manifestação de fls. 164/167. 2 - Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, as partes são legítimas e estão corretamente representadas, litigando com interesse de agir.

Declaro saneado o feito. 3 - Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a regularidade do encerramento unilateral da conta corrente pelo banco réu; b) a existência de comunicação prévia e adequada ao autor; c) a natureza e licitude da "devolução de PIX" realizada; d) a configuração de danos morais indenizáveis.

Ainda, verifica-se que o autor recebeu um PIX em 12/11/2024 no valor de R$ 850,00 do terceiro Gabriel Cruz Barbosa, não sendo verossímil a alegação que desconhece tal pessoa para quem houve a devolução do PIX. 4 - Para elucidação dos pontos controvertidos, indispensável a realização de prova documental.

Determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, esclareça e comprove documentalmente: a) A que título foi realizada a operação denominada "PIX DEVOLUÇÃO ENVIADA" no valor de R$ 497,80 para Gabriel Cruz Barbosa, conforme extrato de fls. 43; b) Por qual motivo referida devolução foi efetivada em conta de terceiro e não para conta de titularidade do autor, como seria o procedimento regular; c) Se houve solicitação do autor para tal devolução ou se decorreu de determinação interna do banco; d) Juntada de eventual comunicação prévia enviada ao autor informando sobre o encerramento da conta e seus motivos específicos, com comprovação de recebimento.

Ainda, determino que a parte autora informe quem seria o terceiro Gabriel Cruz Barbosa e comprove a que título recebeu dele o PIX datado de 12/11/2024, no valor de R$ 850,00 (fls. 43), no prazo de 15 dias. 5 - Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Então, tornem conclusos na fila "conclusos - sentença". - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:50

Expedição de Carta.
13/03/2025 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 09:46

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 09:35

Mudança de Magistrado
16/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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