03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012586-34.2023.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Station Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - Apelado: Adriano Freitas Mussolino e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO A NULIDADE DE CONTRATO E DISTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DISTRATO, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 35,§ 5º, DA LEI Nº 4.591/64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA RESCISÃO CONTRATUAL E A APLICABILIDADE DE MULTA PREVISTA EM LEI, CONSIDERANDO A ALEGADA CULPA DAS COMPROMITENTES VENDEDORAS E O ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEMORA NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR, SEM CULPA DOS AUTORES, CONFIGURAM FALHA CONTRATUAL DAS RÉS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, É AFASTADA, POIS O ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO JÁ É UM DOS FUNDAMENTOS PARA ADMISSÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.

REGISTRO OCORRIDO ANTES DO INTERESSE DE RESCISÃO.

AUTORES DEIXARAM A POSIÇÃO JURÍDICA DE ADQUIRENTE OU DE CANDIDATO À AQUISIÇÃO.

CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA EXIGIR A INCIDÊNCIA DA MULTA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Torres Mello (OAB: 162619/SP) - Felipe Koji Manzato Sino (OAB: 461862/SP) - Gabriel de Araujo Lafuente (OAB: 469427/SP) - 4º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1012586-34.2023.8.26.0006; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012586-34.2023.8.26.0006; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Residencial Station Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outro; Advogado: José Eduardo Torres Mello (OAB: 162619/SP); Apelado: Adriano Freitas Mussolino e outro; Advogado: Felipe Koji Manzato Sino (OAB: 461862/SP); Advogado: Gabriel de Araujo Lafuente (OAB: 469427/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:09

Suspensão do Prazo
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 13:21

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:18

Ato ordinatório
06/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 19:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:06

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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