TJSP - 7013154-93.2012.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*05-65

Advogados

GABRIELA GABRIEL

OAB: 239066/SP

CPF *66.***.*54-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013154-93.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Pedro Alessandro de Oliveira - Homologo o cálculo de penas de Pedro Alessandro de Oliveira, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 25/08/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 08:11

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 01:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 18:55

    Declarada a Remição

  • 04/08/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 18:48

    Homologado o Cálculo

  • 01/08/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 17:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 22:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 08:10

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/05/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2025 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2025 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2025 13:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2025 13:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 11:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/03/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 09:41

    Mudança de Magistrado

  • 18/03/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:43

    Declarada a Remição

  • 16/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 14:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2024 14:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2024 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 18:24

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2023 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/08/2023.

  • 31/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

  • 12/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2013 00:00

    Outros

  • 24/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Arquivo

  • 27/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/08/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2012 00:00

    Outros

  • 21/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 08/06/2009 00:00

    Outros

  • 04/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Outros

  • 14/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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