16/07/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 09:59

Arquivado Provisoramente
15/11/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
14/11/2023 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 14:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
28/09/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
26/09/2023 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 02:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 01:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 01:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 23:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 21:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1000408-87.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Gonçalves da Silva - 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1.

Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3.

Determino, ainda, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito.

Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4.

Intimações e diligências necessárias.
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:26

Recebida a emenda à inicial
28/08/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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