TJSP - 1041304-04.2024.8.26.0007
1ª instância - 01 Civel de Itaquera
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041304-04.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos, Recebo a petição de fl. 58 em aditamento a inicial para converter a ação para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, atribuindo à causa o valor de R$ 14.428,05.
Efetuem-se as alterações e retificações necessárias.
Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais complementares em mais R$ 111,76, tendo em vista a alteração no valor da causa e as custas postais, informando o endereço para citação, no prazo de 15 dias.
A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado.
Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se CARTA postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos.
Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).
O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil).
Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil).
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.
Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada.
Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) -
19/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:32
Evoluída a classe de 81 para 12154
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19/08/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 06:23
Recebida a Emenda à Inicial
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18/07/2025 15:56
Conclusos para despacho
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16/06/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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22/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 21:27
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/03/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/03/2025 10:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/01/2025 13:22
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 10:47
Recebida a Petição Inicial
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02/12/2024 16:33
Conclusos para despacho
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02/12/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 20:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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