12/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:08

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário
22/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/12/2023 04:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 16:40

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 15:35

Expedição de Carta.
05/09/2023 15:35

Expedição de Carta.
04/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1532367-73.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Fogao Gaucho Churrascaria Lt -

Vistos.

No julgamento do Tema 962, o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.".

Por sua vez, no Tema 981, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do pedido de redirecionamento anteriormente formulado às fls. 1167/1169.

Consultando-se a certidão do oficial de justiça de fls. 140, e os extratos da JUCESP (fls. 1172/1173), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social na JUCESP.

De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito.

O C.

STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017).

Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2).

No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que inicialmente a executada foi regularmente citada (fls. 10 03/06/2014).

Desse modo, o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da ciência da Fazenda Estadual da dissolução irregular da executada, o que somente ocorreu com a ciência da certidão negativa de fls. 1147, em 26/10/2022, não tendo decorrido, desde então, o prazo quinquenal, tendo em vista que o pedido de redirecionamento feito pela FESP ocorreu em 30/01/2023.

E os sócios contra quem se pretende o redirecionamento ostentavam a posição de administradores na data da constatação da dissolução irregular da executada (vide fls. 1172/1173), o que basta para autorizar o pleito de redirecionamento, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 981, como já destacado.

Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo dos sócios indicado pela FESP (MILTON CARLOS COZER e GILBERTO COZER dados constantes às fls. 1179/1180).

Façam-se as anotações necessárias.

A fim de possibilitar a citação dos sócios incluídos no polo passivo da presente demanda, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda Estadual a juntada das respectivas DRFs.

Com a juntada de referida documentação, CITEM-SE com as advertências legais.

Intime-se.
25/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 01:35

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
12/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:08

Expedição de Certidão.
09/01/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:34

Conclusos para decisão
14/12/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2022 10:03

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 16:21

Expedição de Mandado.
23/08/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
24/07/2022 01:17

Expedição de Certidão.
14/07/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2022 08:27

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:45

Expedição de Certidão.
24/06/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 16:17

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2022 11:56

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:56

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 01:12

Expedição de Certidão.
26/04/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 13:53

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:13

Decisão
20/04/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 01:25

Expedição de Certidão.
25/01/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/01/2022 07:43

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:10

Juntada de Ofício
12/08/2021 11:36

Juntada de Ofício
06/08/2021 14:41

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 14:15

Decisão
31/05/2021 11:30

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 01:13

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:00

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2021 16:41

Conclusos para despacho
16/03/2021 08:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 01:10

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:42

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2021 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2021 15:43

Reativação de Processo Suspenso
26/02/2021 23:05

Suspensão do Prazo
05/02/2021 21:07

Suspensão do Prazo
19/12/2020 02:09

Suspensão do Prazo
14/12/2020 21:15

Suspensão do Prazo
19/10/2020 21:19

Suspensão do Prazo
24/06/2020 21:16

Suspensão do Prazo
27/05/2020 21:40

Suspensão do Prazo
26/05/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2020 02:00

Expedição de Certidão.
20/05/2020 21:34

Suspensão do Prazo
19/05/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 16:07

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:07

Processo Suspenso por 1 ano
12/05/2020 13:37

Conclusos para decisão
23/03/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 15:13

Decisão
02/12/2019 19:25

Conclusos para decisão
02/12/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 14:08

Expedição de Certidão.
27/11/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 09:57

Conclusos para despacho
26/11/2019 09:17

Decisão
25/11/2019 10:03

Conclusos para decisão
14/11/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:12

Conclusos para decisão
23/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 18:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 18:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 19:04

Convertido o Bloqueio em Penhora
30/08/2019 17:01

Conclusos para despacho
30/08/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:10

Conclusos para decisão
21/08/2019 13:40

Decisão
21/08/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:49

Conclusos para decisão
02/08/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 14:30

Expedição de Certidão.
14/06/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 15:44

Decisão
22/04/2019 15:12

Conclusos para decisão
27/02/2019 04:13

Suspensão do Prazo
22/02/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 17:42

Convertido o Bloqueio em Penhora
13/02/2019 14:52

Conclusos para despacho
13/02/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 16:03

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
01/02/2019 11:16

Conclusos para decisão
01/02/2019 10:41

Decisão
28/01/2019 09:56

Conclusos para decisão
22/01/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 13:00

Conclusos para decisão
12/12/2018 12:40

Realizado Cálculo
10/12/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
07/12/2018 14:11

Proferido Despacho
07/12/2018 11:06

Conclusos para despacho
04/12/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 10:24

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
21/09/2018 16:21

Conclusos para despacho
19/09/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2018 08:14

Expedição de Certidão.
09/01/2018 13:53

Expedição de Certidão.
09/01/2018 13:52

Processo Suspenso por 6 meses
09/01/2018 13:25

Conclusos para decisão
28/11/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
19/11/2017 08:08

Expedição de Certidão.
08/11/2017 10:36

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:10

Decisão
01/11/2017 14:53

Conclusos para decisão
30/10/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2017 08:01

Expedição de Certidão.
18/10/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 13:45

Expedição de Certidão.
11/10/2017 13:45

Decisão
11/10/2017 12:48

Conclusos para decisão
14/09/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 13:55

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 12:55

Expedição de Certidão.
03/08/2017 15:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/08/2017 18:25

Conclusos para decisão
25/07/2017 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 14:09

Expedição de Certidão.
24/07/2017 14:09

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/07/2017 12:57

Conclusos para despacho
12/07/2017 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 14:52

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
06/07/2017 13:41

Conclusos para decisão
06/06/2017 14:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2017 13:59

Expedição de Certidão.
03/04/2017 13:57

Apensado ao processo
26/01/2017 13:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 15:25

Decisão
12/01/2017 16:26

Conclusos para decisão
14/10/2016 21:53

Suspensão do Prazo
19/09/2016 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 11:19

Convertido o Bloqueio em Penhora
15/08/2016 14:14

Conclusos para despacho
29/07/2016 11:23

Juntada de Ofício
29/07/2016 11:19

Juntada de Ofício
28/06/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 10:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 14:31

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
28/03/2016 16:24

Conclusos para despacho
28/03/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2016 15:36

Decisão
18/03/2016 09:39

Conclusos para decisão
18/03/2016 09:10

Conclusos para decisão
15/12/2015 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 01:00

Expedição de Certidão.
30/11/2015 14:52

Expedição de Certidão.
30/11/2015 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2015 13:50

Conclusos para despacho
26/11/2015 13:50

Reativação de Processo Suspenso
26/11/2015 13:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 13:43

Expedição de Certidão.
27/08/2015 18:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 18:49

Expedição de Certidão.
27/08/2015 18:45

Expedição de Certidão.
30/06/2015 15:14

Apensado ao processo
06/03/2015 14:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 17:49

Decisão
16/12/2014 15:24

Conclusos para decisão
16/12/2014 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2014 15:10

Processo Entranhado
16/12/2014 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2014 15:08

Expedição de Carta.
19/05/2014 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2014 15:14

Conclusos para decisão
08/04/2014 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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