22/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002003-24.2025.8.26.0010 (processo principal 1004348-77.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Talarico - - Henrique Talarico - - Fernanda Talarico - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos. 1.

Diante do depósito judicial realizado pela ré-executada (item 3 da decisão de fls. 22 e fls. 27/34) e por reputar satisfeito o crédito exequendo julgo extinta a execução de verbas sucumbenciais que ELTON EUCLIDES FERNANDES, RICARDO TALARICO, HENRIQUE TALARICO e FERNANDA TALARICO promoveram contra SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado, em favor da parte-exequente, para levantamento do valor de R$ 12.150,20 depositado (e acréscimos; fls. 34), ficando-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a juntada do formulário necessário, após o que será automaticamente expedido o mandado de levantamento. 3.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 21 providencie a Serventia, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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