02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:32

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
29/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000040-84.2021.8.26.0312 (processo principal 1000009-23.2016.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Costa Moreira & Casalle Sociedade de Advogados - - Thaiane Ramos Silverio - - Nelson Silverio - - Rosária Fatima Ramos - - Sisléia Ferreira Paixão - - Maria Jose Ferreira Paixão - - Ailton Ferreira Paixão - Municipio de Juquia - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Precatórios do Brasil Ltda. - Fls. 127/130 e fls. 150:Melhor analisando os autos, independentemente do teor das manifestações, verifico que a análise de qualquer ato atinente à cessão de créditos em precatórios, no atual panorama processual, segue rito específico determinado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Provimento CSM nº 2.753/2024, que entrou em vigor em 19 de janeiro de 2024, consolidou as normas de processamento dos precatórios e alterou a competência para a análise de tais matérias.

O Artigo 10 do referido provimento é taxativo ao determinar que os pedidos de cessão de crédito, bem como suas retificações e quaisquer outros incidentes sobre a titularidade, devem ser formulados por peticionamento eletrônico direcionado diretamente ao incidente do precatório administrativo, sob gestão da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE).

A petição de fl. 127 e escritura de fls. 128/130, sendo posteriores à vigência da norma, estão inequivocamente sujeita a essa nova sistemática.

Portanto, a análise e o processamento de qualquer ato de retificação de cessão de crédito foram subtraídos da competência deste Juízo da Execução.

A medida visa assegurar que o órgão pagador (DEPRE) tenha controle centralizado e atualizado sobre a cadeia de titularidade dos créditos, evitando tumulto processual e garantindo a segurança dos pagamentos.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido, por incompetência funcional deste Juízo para processar o ato.

Determino que a parte interessada na retificação da escritura de cessão de crédito, caso ainda não o tenha feito, direcione seu pleito, devidamente instruído, por meio de peticionamento eletrônico específico ao incidente de precatório correspondente junto à DEPRE, nos exatos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), JORGE DA COSTA MOREIRA NETO (OAB 200215/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP)
18/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:42

Expedição de Ofício.
05/04/2024 21:06

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:29

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:19

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
01/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:09

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/12/2022 15:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:19

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/07/2022 11:37

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4009578-39.2025.8.26.0002

Flavio Alves da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1000441-03.2020.8.26.0312

Silvio Monteiro de Mello

Helena Maria Mariano Vieira

Advogado: Marcos Vinicius Carvalho dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2020 23:00

Exibir Processo

Processo nº 4012860-82.2025.8.26.0100

Toni Rangel Muniz Silva

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4012859-97.2025.8.26.0100

Toni Rangel Muniz Silva

Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 4012857-30.2025.8.26.0100

Flavio Alves da Silva

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo