02/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033650-18.2022.8.26.0562 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Como se sabe, é admitida a citação por edital, dentre outras situações, nas hipóteses em que for "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (art. 256, inc.

II, do Código de Processo Civil).

Nos termos do art. 256, § 3º: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: 1. "VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus""[destaquei] (AgInt no AREsp 1323640/GO, Relator, Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, v.u., j. em 06/03/2020 - www.stj.jus.br). 2"1.

Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados.

Precedentes." [destaquei] (AgInt no AREsp 1198285/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, v.u., j. em 15/04/2019 - www.stj.jus.br).

Nessa ordem de ideias, fica pontuada a necessidade do esgotamento dos meios de localização do réu, para que tenha lugar a citação por edital.

Com efeito, a parte autora/credora não poderá insistir na citação por edital, antes do esgotamento dos meios.

Consta do CPC, "Art. 258. "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Parágrafo único.

A multa reverterá em benefício do citando." [destaquei].

Diante desse quadro, esclareça a parte autora se foram realizadas as pesquisas de endereço pelos Sistemas RENAJUD e SERASAJUD.

Em caso negativo, deverão ser recolhidas as respectivas taxas.

Nesse contexto, nos termos do Artigo 114 da Constituição Estadual, deverá a parte demandante, em 30 (trinta) dias, apresentando cópia deste despacho para fundamentar a pretensão porque não se trata de ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes, diligenciar diretamente perante a SABESP, CPFL, TIM, CLARO e VIVO.

A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP 11013-300, tel (13) 4009-3610, [email protected], preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante.

Ressaltando-se aos Órgãos e Instituições supra mencionados que só deverão responder os resultados que forem positivos.

Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFICIO.

Intime-se.

Santos, 22 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO BALDAN ZAMBELLI (OAB 176094/SP)
25/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 12:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:05

Expedição de Carta.
03/12/2024 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:12

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:13

Expedição de Carta.
30/10/2024 17:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
24/06/2024 19:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:23

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 16:53

Expedição de Mandado.
05/10/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 18:15

Expedição de Carta.
05/06/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 22:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 13:16

Expedição de Carta.
07/02/2023 09:20

Expedição de Certidão.
07/02/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2023 13:47

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
17/01/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/12/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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