06/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039314-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Almeida Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do IR desde a concessão do benefício; b) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, bem como descontados os valores eventualmente já restituídos na DIRPF ou administrativamente, e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

Ainda, deverão ser observadas as Súmulas nº 162, 188 e 523 do STJ, os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, e o art. 167, parágrafo único, do CTN, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da presente, momento em que incidirá unicamente a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora; e assim o faço para extinguir o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. - ADV: ELIANE GIL DA FONSECA (OAB 244434/SP)
19/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:46

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 06:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 04:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 03:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
27/07/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 23:23

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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