22/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017150-89.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santa Emilia Administradora de Consorcios Ltda - Vistos Trata-se de pedido para reconhecimento da validade da intimação da penhora realizada no curso da presente execução, embora não tenha havido citação válida do executado.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a penhora de bens do executado somente pode ser realizada após sua citação válida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

A ausência de citação retira do executado a oportunidade de exercer sua defesa, nomear bens à penhora ou efetuar o pagamento voluntário, tornando nulo o ato constritivo.

No que tange à alegação de que a mudança de endereço contratual justificaria a presunção de validade da intimação, não se aplica ao caso o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Isso porque tal presunção somente se opera após a citação válida, e desde que a parte tenha deixado de comunicar ao juízo a alteração de seu domicílio.

No presente caso, não houve sequer a citação inicial, o que impede a aplicação da presunção legal de validade da intimação posterior.

Dessa forma, não há como reconhecer a validade da intimação da penhora, pois ausente pressuposto essencial à constituição válida do processo executivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação da penhora, por ausência de citação válida do executado.

Intime-se o exequente para requerer o que reputar oportuno, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:01

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 11:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:48

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:07

Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:19

Juntada de Ofício
22/10/2024 00:51

Suspensão do Prazo
21/10/2024 02:47

Suspensão do Prazo
15/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 14:22

Autos no Prazo
28/05/2023 14:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2023 19:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/03/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
07/02/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 17:42

Expedição de Carta.
09/09/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 16:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 16:00

Bloqueio/penhora on line
18/05/2022 11:39

Conclusos para decisão
06/04/2022 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 19:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/12/2021 01:59

Suspensão do Prazo
03/06/2021 00:50

Suspensão do Prazo
27/05/2021 01:22

Suspensão do Prazo
18/04/2021 06:29

Suspensão do Prazo
02/04/2021 21:37

Suspensão do Prazo
16/02/2021 23:28

Suspensão do Prazo
20/12/2020 09:06

Suspensão do Prazo
24/10/2020 01:19

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:34

Suspensão do Prazo
31/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
27/05/2020 11:24

Arquivado Provisoriamente
07/05/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 11:20

Conclusos para despacho
25/04/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2020 23:14

Suspensão do Prazo
16/12/2019 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 10:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 15:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 10:28

Conclusos para despacho
24/09/2019 15:54

Conclusos para despacho
27/08/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2019 22:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2019 16:25

Expedição de Carta.
08/05/2019 16:23

Expedição de Carta.
08/05/2019 16:23

Expedição de Carta.
29/03/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 00:00

Suspensão do Prazo
19/02/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 09:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 09:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2019 13:51

Ato ordinatório
30/01/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:18

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2019 12:22

Expedição de Carta.
14/12/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 17:51

Conclusos para despacho
24/09/2018 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2018 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2018 10:50

Expedição de Mandado.
01/08/2018 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2018 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 14:33

Ato ordinatório
24/04/2018 17:14

Expedição de Certidão.
24/04/2018 17:10

Mudança de Classe Processual
23/04/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 15:16

Ato ordinatório
08/12/2017 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2017 13:43

Expedição de Mandado.
26/10/2017 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2017 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 12:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 15:20

Ato ordinatório
08/08/2017 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2017 16:53

Expedição de Mandado.
17/04/2017 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 14:15

Ato ordinatório
07/03/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 16:40

Conclusos para despacho
09/02/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2016 13:46

Ato ordinatório
14/12/2016 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2016 12:35

Expedição de Mandado.
02/09/2016 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 16:21

Ato ordinatório
05/08/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 11:52

Conclusos para despacho
12/07/2016 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 16:56

Ato ordinatório
03/06/2016 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 13:45

Conclusos para despacho
19/05/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 08:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 15:12

Ato ordinatório
06/05/2016 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 15:14

Conclusos para despacho
27/01/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 18:52

Expedição de Mandado.
16/12/2015 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 15:39

Conclusos para despacho
02/12/2015 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2015 17:20

Expedição de Carta.
02/09/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 15:30

Conclusos para despacho
23/07/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 17:48

Ato ordinatório
20/07/2015 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2015 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 11:18

Expedição de Mandado.
09/06/2015 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 19:38

Decisão
02/06/2015 09:29

Conclusos para decisão
01/06/2015 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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