TJSP - 1105812-34.2025.8.26.0100

Processo 1105812-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de falência formulado por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. em face de HB Group Confeções Ltda. É o relatório.

Passo a decidir.

Previamente à análise dos demais requisitos da inicial, observo que já fora distribuído, pela ré, pedido de Recuperação Judicial (Processo nº 1008017-09.2017.8.26.0100), perante a 1ª Vara de Falência, no qual fora proferida sentença declarando o encerramento.

Contudo, ainda não certificado o trânsito em julgado.

Dessa forma, necessária a verificação de eventual prevenção, nos termos do §8º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 que determina: Art. 6º, § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

No mesmo sentido a jurisprudência do E.

TJSP: Conflito negativo de competência.

Falência.

Pedido deduzido perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital em razão da sede da empresa estar situada na cidade de São Paulo.

Preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré.

Acolhimento da preliminar com a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Jandira, onde tramitou o processo de recuperação judicial da mesma sociedade empresária e está situado o seu principal estabelecimento.

Competência para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência definida pelo local do principal estabelecimento do devedor.

Art.3º da Lei nº 11.101/05.

Estabelecimento empresarial que corresponde ao complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

Local da sede da empresa que é irrelevante para fins de competência para o pedido de falência.

Recuperação judicial da mesma empresa que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jandira, cuja sentença ainda não transitou em julgado.

Prevenção do juízo para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência contra o mesmo devedor.

Inteligência do art.6º, §8º. da Lei nº 11.101/05.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0042797-30.2019.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) (grifo nosso) Competência.

Prevenção do Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial para os demais relativos ao mesmo devedor.

Inteligência do § 8º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Enquanto não transitada em julgado a sentença do processo distribuído em primeiro lugar, persiste a prevenção.

Decisão de redistribuição do feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cerqueira César acertada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123529-95.2018.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018) (grifo nosso)O presente processo foi distribuído de forma livre a este juízo.

Posto isso, oficie-se ao D.

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com urgência, solicitando informações sobre o trânsito em julgado e eventuais recursos pendentes e respectivos efeitos devolutivos.

Com a resposta, tornem-me para deliberação quanto à competência deste Juízo.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte sobre o tema.

Após, conclusos.

Intimem-se. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)