21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001068-36.2025.8.26.0510 (processo principal 1010344-50.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Donatan Pablo Xavier Camargo - Pamela Aparecida Nobre Pereira -

Vistos.

Fls. 46 ss : trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual a executada alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s), por se tratarem de pensão alimentícia recebida em favor dos filhos.

Diante dos documentos apresentados às fls. 60 ss , há indícios suficientes de que os bloqueios de valores, via sistema Sisbajud, recaíram sobre pensão alimentícia que não alcançam 50 salários mínimos mensais ; a verba sobre a qual recaiu a constrição é alimentar, pelo que presente o perigo na demora ; o crédito exequendo não é alimentar ; assim, defiro o pedido de liberação liminar dos valores, nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do CPC.

Providencie a escrivania o desbloqueio dos valores de fls. 30 ss, independente de prazo recursal.

Caso não haja impugnação desta decisão pelo exequente, restará definitiva ; caso haja impugnação, voltem conclusos para decisão definitiva quanto ao ponto.

Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida).

Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se. - ADV: SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:17

Juntada de Petição de embargos à execução
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:58

Ato ordinatório
12/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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