08/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1099207-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Mayumi Kiyuna - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:21

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:58

Despacho
27/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099207-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Mayumi Kiyuna - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DOCENTE.

A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903).

TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:17

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio
20/08/2025 16:55

Processo Cadastrado
20/08/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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