05/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059625-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thaís Zulato Lanci - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PLEITO DE INCLUSÃO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - PIQ” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).

RECURSO DA PARTE REQUERIDA LIMITADO A CONSECTÁRIOS DE MORA.

INADMISSIBILIDADE.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Muniz Bakhos (OAB: 229104/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 12:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:33

Processo Cadastrado
22/07/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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