05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048002-30.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Núcleo de Recreação Infantil Fábulas Encantadas Ltda - Colégio Gênius - Recorrido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DE TRÂNSITO.

MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

AINDA QUE A PENALIDADE ANTECEDA O JULGAMENTO DO TEMA 1097, PELO C.

STJ, A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO JÁ CONSTAVA DOS ARTS. 281, § 1º, INCISO II E 282 DO CTB.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB: 321105/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:17

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio
31/03/2025 16:25

Processo Cadastrado
27/03/2025 19:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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