15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020330-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Ferreira de Paiva Verardo - Recorrido: Sabrina Pereira Terenciano -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
08/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020330-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Ferreira de Paiva Verardo - Recorrido: Sabrina Pereira Terenciano - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
28/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:20

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:54

Despacho
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020330-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sabrina Pereira Terenciano e outro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS - GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GDPI POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, TRATA-SE DE UMA VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CUNHO INDISCUTIVELMENTE TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE MODO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE ELA NÃO DEVE OCORRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - TEMA 163 STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:11

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:13

Julgado Virtualmente
19/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 10:49

Distribuído por competência exclusiva
10/07/2025 12:19

Processo Cadastrado
07/07/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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