05/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018895-39.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Augusto Messias dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

INCLUSÃO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

APLICABILIDADE DA TESE DO PUIL Nº 1: "OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA." INAPLICABILIDADE DO IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 - TEMA 40.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:01

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:58

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio
09/06/2025 16:06

Processo Cadastrado
06/06/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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