05/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015849-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Sozio Cardassi - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS.

ADMISSIBILIDADE.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE É VERBA DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO.

VEDAÇÃO DO ART. 37-A, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, QUE NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO TJSP (IRDR) E DO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 POR ABORDAREM TEMAS DIFERENTES DO TRATADO NA PRESENTE LIDE.

INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE E NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88.

RESSALVA AO PERÍODO POSTERIOR AO COMUNICADO N° 094/2024 DO TJSP.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:09

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 12:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:27

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:34

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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