26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006590-69.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itatiba - Recorrido: Ricardo Augusto Gaspar - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

MUNICÍPIO DE ITATIBA.

LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA.

IMPOSSIBILIDADE.

O FATO GERADOR DO ITBI É O REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.

STJ E DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) - Emmanuel Dias de Moraes Alvarez (OAB: 372620/SP) - Emmanuel Alvarez Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:18

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:17

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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