26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-41.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recda: Sueli Moraes Luz - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ITAPECERICA DA SERRA.

SEXTA-PARTE.

CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS INADMISSIBILIDADE.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.

SEXTA PARTE QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 166 DA LCM N. 36/2016.

INAPLICABILIDADE DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DIANTE DA TESE ESTABELECIDA PELO E.STF NO JULGAMENTO DO TEMA 223.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP) - Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:17

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:55

Distribuído por sorteio
02/04/2025 10:06

Processo Cadastrado
31/03/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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