TJSP - 0002770-39.2024.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002770-39.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Roque Imóveis Ltda - Recorrente: Marinalva Lisboa dos Santos Reis e outro - Recorrido: Angelica Cristina Curto e outro - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DAS RECORRENTES DE AUSÊNCIA DE PROVA E SUFICIÊNCIA DA VISTORIA INICIAL PARA DEMONSTRAR CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA.

DOCUMENTOS, FOTOS, VÍDEOS E RELATOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES, COM INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TORNARAM O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA.

ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO.

OMISSÃO QUANTO À SOLUÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS, NECESSIDADE DE REPAROS ESSENCIAIS.

CABÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS LOCADORAS E DA ADMINISTRADORA.

INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

PRIVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS TRANSTORNOS SUPORTADOS (R$ 3.000,00).

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

VEDAÇÃO À JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APENAS EM GRAU DE RECURSO.

PROVAS NÃO ADMITIDAS, POIS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Brenda Garcia Kuhl (OAB: 463367/SP) - Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP) - Fabio Bernardo Garces (OAB: 344448/SP) - 16º Andar, Sala 1607