26/08/2025 12:03

Prazo
26/08/2025 11:46

Unificação Pai
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071950-64.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piraju - Embargte: Valdir dos Santos - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE, MANTENDO O ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA R$ 100.000,00.

O EMBARGANTE BUSCA PRÉ-QUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICARIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO, POIS ESTE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO. 4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SENDO EVIDENTE O CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 2.

A DECISÃO É COMPLETA E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTACSP 47/107, EMB.

DEZ.N.º 130.043-1-SP, REL.

DES.

ERNESTO DE PAIVA.STJ, AGRG NO ARESP Nº 248.929/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIM, J.

EM 23/06/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009863-09.2024.8.26.0000, REL(A).

DES(A).

PAULO LORENA, J.

EM 14/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2340523-44.2023.8.26.0000, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, J.

EM 05/02/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000025-13.2022.8.26.0523, REL.

DES.

PAULO ALCIDES, J.

EM 21/07/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Alexandre Zacarias Alves (OAB: 407624/SP) - Paulo Sergio Santo Andre (OAB: 81768/SP) - Felipe Palacio Santo Andre (OAB: 389586/SP) - 1° andar
25/08/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
19/08/2025 14:01

Julgado virtualmente
06/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:18

Subprocesso Cadastrado
24/07/2025 13:16

Prazo
24/07/2025 13:14

Unificação Pai
24/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:35

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/07/2025 15:06

Julgado virtualmente
01/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
10/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:29

Prazo
06/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:01

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
30/05/2025 13:20

Acórdão registrado
30/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 11:12

Julgado virtualmente
20/05/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:09

Parecer - Prazo - 30 dias
19/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:04

Prazo
18/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:52

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 17:49

Despacho
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:16

Distribuído por competência exclusiva
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2025 11:57

Processo Cadastrado
12/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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