04/09/2025 16:49

Recebido o recurso
02/09/2025 17:08

Conclusos para despacho
31/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501277-98.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LINCOLN ALAN DE SOUZA TEIXEIRA -

Vistos. 1.

Págs. 257/260: Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição.

Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado.

Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14).

O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida ou a modificação da fundamentação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado, sobretudo quanto ao item 6 de pág. 261.

Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535.

Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento.

Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed.

Saraiva, 2005, pág. 135).

No caso dos autos, não havia que se falar em nulidade, porquanto o aludido relatório é elemento de prova documental integrante dos autos e submetido a regular contraditório durante a fase judicial e elaborado por policiais investidos, na função de investigadores, como apontado no documento, e, pois, competentes à subscrição.

Quanto ao trecho de pág. 242 que fez referência ao artigo 28 da Lei Antidrogas, trata-se de erro material e deve ser desconsiderado.

Assim, onde se lê "O conjunto probatório coligido, assim, é frágil e insuficiente para afastar a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e embasar um juízo condenatório, não havendo ainda que se falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei Antidrogas por dúvida quanto à propriedade da droga.", leia-se "O conjunto probatório coligido, assim, é frágil e insuficiente para afastar a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e embasar um juízo condenatório.".

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para rejeitar a nulidade arguida e corrigir o erro material na forma acima exposta. 2.

Recebo o recurso interposto pelo(a) Ministério Público às fls. 250/255. 2.1.

Intime-se a Defesa para manifestação em contrarrazões.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX (OAB 482708/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501277-98.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LINCOLN ALAN DE SOUZA TEIXEIRA - Ante o retro exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu LINCOLN ALAN DE SOUZA TEIXEIRA, qualificado nos autos, da imputação descrita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX (OAB 482708/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
19/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:06

Expedição de Ofício.
12/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:50

Recebida a denúncia
11/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
07/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:21

Suspensão do Prazo
08/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 17:41

Juntada de Mandado
16/04/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 17:41

Juntada de Mandado
04/04/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:00

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:21

Expedição de Ofício.
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:28

Ato ordinatório
01/04/2025 14:02

Juntada de Mandado
01/04/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 22:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:47

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:18

Evoluída a classe de 279 para 283
03/02/2025 10:33

Recebida a denúncia
31/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 23:10

Suspensão do Prazo
08/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
22/10/2023 20:30

Suspensão do Prazo
04/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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