09/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0093443-59.2005.8.26.0477 (477.01.2005.093443) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Nadra Saliba Siloti -

Vistos.

O presente feito foi sentenciado.

Reporto-me à última sentença.

Arquive-se definitivamente o feito.

Intimem-se. - ADV: SAMIRA SILOTI (OAB 264038/SP), GISELE BARRETO BRITO (OAB 263032/SP)
01/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0093443-59.2005.8.26.0477 (477.01.2005.093443) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Nadra Saliba Siloti -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: GISELE BARRETO BRITO (OAB 263032/SP), SAMIRA SILOTI (OAB 264038/SP)
19/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:04

Ato ordinatório
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/01/2019 18:01

Expedição de Certidão.
31/10/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 16:21

Proferido Despacho
22/10/2018 10:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/08/2018 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
08/08/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/05/2017 15:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/02/2017 14:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/11/2016 11:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/08/2016 11:17

Proferido Despacho
01/02/2016 12:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/12/2015 02:56

Suspensão do Prazo
11/12/2015 22:55

Suspensão do Prazo
21/11/2015 04:46

Suspensão do Prazo
16/11/2015 12:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/11/2015 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 15:25

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/03/2015 17:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/02/2015 18:18

Serventuário
05/12/2014 14:55

Expedição de Carta.
02/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
01/02/2013 12:00

Aguardando Digitação
01/02/2013 10:02

Recebimento de Carga
03/12/2012 10:19

Carga Outro
20/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/03/2010 12:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
11/11/2009 12:00

Aguardando Digitação
07/11/2008 12:00

Aguardando Digitação
05/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2008 12:00

Despacho Proferido
02/07/2008 12:00

Aguardando Digitação
01/07/2008 15:56

Recebimento de Carga
27/05/2008 10:54

Carga ao Advogado
04/07/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/01/2006 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2006

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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