TJSP - 1508954-50.2022.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

CNPJ: 19.848.316/0001-66

Advogados

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 75864/MG

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

OAB: 101795/MG

CPF *49.***.*54-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 12:16

    Petição Juntada

  • 28/04/2024 01:17

    Expedição de documento

  • 23/04/2024 19:09

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 22:20

    Publicação

  • 17/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos

  • 17/04/2024 12:40

    Expedição de documento

  • 17/04/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 10:19

    Conclusos

  • 02/04/2024 10:06

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 21:26

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 01:08

    Expedição de documento

  • 14/03/2024 23:16

    Publicação

  • 14/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos

  • 14/03/2024 12:33

    Expedição de documento

  • 14/03/2024 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 23:09

    Conclusos

  • 21/02/2024 13:53

    Conclusos

  • 05/12/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 30/10/2023 06:30

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 01:02

    Publicação

  • 20/10/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos

  • 19/10/2023 14:46

    Expedição de documento

  • 19/10/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 17:23

    Conclusos

  • 23/09/2023 01:20

    Expedição de documento

  • 19/09/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 23:01

    Publicação

  • 13/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2023 14:58

    Expedição de documento

  • 12/09/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:02

    Conclusos

  • 05/09/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 01:17

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 18:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 18:32

    Mandado devolvido

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandra Carolina Vieira Miranda (OAB 101795/MG), Eurides Verissimo de Oliveira Junior (OAB 75864/MG) Processo 1508954-50.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Biomedical Produtos Cientificos Medicos e Hospitalares S A -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S.A. na qual se busca a satisfação dos créditos de ICMS relativos às CDAs nº 1.343.030.085, 1.343.030.420, 1.343.030.630, 1.343.032.139, 1.343.032.150, 1.343.032.328, 1.343.032.561, 1.343.032.717, 1.343.033.349, 1.343.034.426, 1.343.034.481, 1.343.034.660, 1.343.034.726, 1.343.035.225, 1.343.035.280, 1.343.035.791, 1.343.036.057, 1.343.349.198.

    A executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, alegando em síntese que, o crédito referente à CDA nº 1.343.349.198 está com a exigibilidade suspensa desde a prolação da sentença favorável nos autos do mandado de segurança nº 1024853-28.2022.8.26.0053, e portanto requer a extinção da execução quanto à essa CDA.

    Em relação aos demais débitos, alega extinção em razão do pagamento.

    Juntou documentos. Às fls. 525/526, foi deferido cautelarmente o pedido da executada para que fosse retirado seu nome no CADIN e ainda não fosse invocado o débito como óbice para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Às fls. 530/538, a FESP apresentou impugnação.

    Em relação à CDA nº 1.343.349.198, diz que seria o caso de suspender diante da existência de recurso ainda não analisado.

    Quanto à alegação de pagamento alega que a executada deveria ter solicitado retificação dos erros indicados no tocante ao preenchimento irregular das GNREs.

    Por fim, reconheceu o pagamento em relação às CDAs nº 1.343.036.057, 1.343.032.717, 1.343.034.426 e 1.343.035.280.

    Em seguida, a FESP requereu a suspensão do processo por 360 dias.

    A executada foi intimada da impugnação apresentada, especialmente para esclarecer sobre a ausência de processo administrativo e reiterou suas alegações apresentadas na exceção, bem como requereu suspensão do prazo para oposição dos embargos.

    Ato seguinte, informou a conclusão do processo administrativo nº 012071-20230126-192155567-12, mantendo-se disponível apenas a CDA nº 1.343.349.198 em consulta ao sistema da dívida ativa.

    E em relação a este débito, insiste no pedido de extinção da execução, e também apresenta apólice de seguro garantia, alega conexão com o mandado de segurança e devida a suspensão da execução até o trânsito em julgado do referido writ.

    Decido.

    Intime-se a FESP, com urgência, para que se manifeste no prazo de 48 horas, acerca de eventual pagamento dos débitos, bem como da garantia apresentada.

    Após, tornem conclusos com urgência.

    Int.

  • 25/08/2023 22:03

    Publicação

  • 25/08/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 11:22

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 15:18

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 15:37

    Conclusos

  • 18/07/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 22:14

    Publicação

  • 26/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos

  • 26/04/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 08:34

    Conclusos

  • 30/03/2023 21:35

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 01:03

    Expedição de documento

  • 17/02/2023 17:49

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 21:14

    Publicação

  • 10/02/2023 13:17

    Remetidos os Autos

  • 09/02/2023 10:21

    Expedição de documento

  • 08/02/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 13:35

    Conclusos

  • 01/02/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 18/11/2022 17:09

    Expedição de documento

  • 18/11/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 14:41

    Conclusos

  • 16/11/2022 16:12

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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