04/09/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 08:27

Juntada de Certidão
21/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009394-48.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 66 como emenda à inicial.

Anote-se.

Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta.

Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)
20/08/2025 23:57

Expedição de Carta.
20/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:55

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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