21/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027812-75.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0001011-13.2023.8.26.0114) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Eglair Raga - Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os Embargos de Terceiro e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nº 916 do CRI de Angélica/MS e n.º 41.861 do CRI de Ipatinga/MG, com relação ao cumprimento de sentença nº 0001011-13.2023.8.26.0114.

Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença o desfecho destes embargos.

Caso seja comprovada a penhora indevida, fica deferida a expedição de mandado de levantamento, bem como mandado de averbação.

A embargante arcará, nos moldes já fundamentado, com as custas e despesas processuais e os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não procedeu ao registro do título e, por isso, deu causa à presente ação.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), DANIEL AUGUSTO PAROLINA (OAB 260826/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 23:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
19/07/2025 06:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:07

Apensado ao processo
02/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:28

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
27/06/2025 21:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:31

Mudança de Magistrado
26/06/2025 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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