TJSP - 1517294-83.2023.8.26.0228

1ª instância - 17 Criminal de Central

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO ASSIS DUCA DA SILVA

Advogados

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB: 433624/SP

CPF *99.***.*31-47

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

OAB: 439924/SP

CPF *02.***.*33-70

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO

EDUARDO LOPES MONTEIRO

CPF *46.***.*71-39

PROPRIETARIO DO IMOVEL

PAULO SEVERINO SANTOS CARDOSO

FABIANO LUCAS DA SILVA

CPF *75.***.*17-20

ALCIMAR RODRIGO DA SILVA

JULIO ROBERT PRADO LARA

CPF *61.***.*32-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 16:33

    Documento Juntado

  • 23/01/2025 10:36

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 23/01/2025 10:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2025 10:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 01:47

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2024 16:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2024 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2024 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2024 10:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2024 10:45

    Certidão Juntada

  • 13/11/2024 12:27

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/11/2024 12:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/11/2024 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 09:27

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 31/10/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 10:20

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 31/10/2024 09:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2024 13:48

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/10/2024 00:41

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 13:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 25/10/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:38

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 09:35

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 22/10/2024 15:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/10/2024 15:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/09/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2024 10:53

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/04/2024 18:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 13:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2024 13:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2024 13:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2024 13:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 20:43

    Mandado de Prisão Expedido

  • 28/02/2024 10:04

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 01:11

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 17:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/02/2024 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:01

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/11/2023 10:05

    Contrarrazões Juntada

  • 31/10/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:16

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/10/2023 11:42

    Mandado Juntado

  • 29/09/2023 10:16

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

  • 28/09/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 17:10

    Recebida a denúncia

  • 27/09/2023 16:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2023 13:42

    Alvará de Soltura Expedido

  • 27/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 11:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 27/09/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 20:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 19:31

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 26/09/2023 08:07

    Conclusos para Sentença

  • 25/09/2023 23:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 19/09/2023 15:47

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/09/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 00:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 14:43

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:36

    Alegações Finais Juntadas

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 1517294-83.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO ASSIS DUCA DA SILVA -

    Vistos.

    Fl. 224: Em cumprimento à determinação legal contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu.

    Analisando os autos, não há fatos novos e aptos a afastar os fundamentos apontados na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 58/60), ora ratificados em sua integralidade.

    Observo que a audiência designada às fls. 121/22 foi redesignada a pedido da defesa.

    Ademais, foi realizada audiência de instrução debates e julgamento às fl.220/222, estando atualmente o feito na fase de apresentação de memoriais pelas partes.

  • 25/08/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 21:27

    Termo de Audiência Expedido

  • 22/08/2023 18:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 12:56

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 22/08/2023 12:54

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 22/08/2023 12:53

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 22/08/2023 12:51

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 17/08/2023 07:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 1517294-83.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO ASSIS DUCA DA SILVA - Nos termos do requerido pela defesa, intime-se o proprietário do imóvel localizado à Av.

    João Barreto de Menezes, 1096, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP, para que forneça eventuais imagens relacionadas a ação criminosa, na data dos fatos.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 22 de agosto de 2023 às 13h30 (fl.149).

  • 16/08/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 11:08

    Mandado Expedido

  • 16/08/2023 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 23:15

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 08:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/08/2023 10:48

    Ofício Expedido

  • 11/08/2023 10:46

    Mandado Expedido

  • 11/08/2023 07:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 07:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 07:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/08/2023 20:06

    Resposta à Acusação Juntada

  • 27/07/2023 13:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/07/2023 13:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/07/2023 10:58

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/07/2023 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/07/2023 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/07/2023 10:57

    Mandado Juntado

  • 22/07/2023 10:56

    Mandado Juntado

  • 22/07/2023 10:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/07/2023 10:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/07/2023 10:54

    Mandado Juntado

  • 19/07/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 11:46

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 17:49

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 17:49

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 13:55

    Ofício Expedido

  • 17/07/2023 13:55

    Ofício Expedido

  • 17/07/2023 08:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 07:51

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 12/07/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 10:55

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 11:01

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/07/2023 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:51

    Certidão Juntada

  • 04/07/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 20:00

    Ofício Expedido

  • 04/07/2023 19:22

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 04/07/2023 14:06

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/07/2023 13:44

    Mandado Expedido

  • 04/07/2023 13:43

    Mandado Expedido

  • 04/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 17:33

    Ofício Expedido

  • 03/07/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 16:05

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/07/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:49

    Documento Juntado

  • 21/06/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 09:36

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/06/2023 09:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/06/2023 15:45

    Documento Juntado

  • 12/06/2023 12:19

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 05/06/2023 15:00

    Ofício Expedido

  • 04/06/2023 19:57

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 02/06/2023 18:11

    Recebida a denúncia

  • 31/05/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 13:13

    Evoluída a Classe

  • 31/05/2023 10:02

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/05/2023 10:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/05/2023 09:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/05/2023 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2023 19:25

    Denúncia Juntada

  • 30/05/2023 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 09:05

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 30/05/2023 09:04

    Evoluída a Classe

  • 29/05/2023 15:49

    Relatório Final Juntado

  • 29/05/2023 13:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/05/2023 13:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/05/2023 13:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2023 15:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/05/2023 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2023 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2023 14:31

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 14:09

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/05/2023 13:18

    Ofício Expedido

  • 25/05/2023 13:18

    Termo de Audiência Expedido

  • 25/05/2023 13:18

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/05/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:02

    Mudança de Magistrado

  • 25/05/2023 11:40

    Certidão Juntada

  • 25/05/2023 11:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/05/2023 06:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 25/05/2023 02:29

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 25/05/2023 02:22

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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