02/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003037-68.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Marco Aurelio Meireles - Indefiro o pedido de penhora de crédito do programa nota fiscal paulista, porquanto apresenta baixa liquidez e não se constitui em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito.

Nesse sentido, aliás: Cobrança.

Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista.

Lei 12.685/2007.

Necessidade de cadastramento ao programa para liberação do crédito ao consumidor.

Resolução SF 82/2010.

Mera expectativa de direito.

Permanência da natureza de tributo, não sendo livre a disposição sem exercício do usuário.

Recurso desprovido.

O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos.

Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência sem que haja o cadastramento. (Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/10/2015; Data de registro: 02/10/2015).

Requeira o(a) autor(a)/exequente o que de direito, em termos de prosseguimento da ação.

Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP)
25/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 18:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
19/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:54

Ato ordinatório
06/11/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:17

Bloqueio/penhora on line
20/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 14:53

Juntada de Mandado
24/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:35

Expedição de Mandado.
08/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 19:01

Recebida a Petição Inicial
02/05/2023 17:52

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000465-54.2025.8.26.0457

Anderson Rogerio Ruoso

Roberto Archanjo de Paulo

Advogado: Nathan Dias Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002834-27.2025.8.26.0510

Marcilia Dimas de Oliveira dos Anjos

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 4011116-52.2025.8.26.0100

Leandro Bernardino Sequeira

Thaina Barbosa de Oliveira Santos

Advogado: Leandro Bernardino Sequeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0003936-84.2025.8.26.0510

Lucas Azorli Roque

Ds Comercio de Pneus Eireli Lj4

Advogado: Karoline Barros Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 4002066-98.2025.8.26.0068

Fernanda Gehm Sociedade Individual de Ad...

Beatriz da Silva Rodrigues

Advogado: Fernanda Simone Gehm

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:11

Exibir Processo