TJSP - 0001870-39.2022.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001870-39.2022.8.26.0510 (processo principal 1000780-13.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Débora de Lima Tavares - - Marili de Lima Tavares - Jose Antonio Dona Barbi -
Vistos.
Considerando-se a inércia da parte exequente e a não localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.
Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
P.I. - ADV: RICARDO LUIS LOPES (OAB 139623/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP) -
20/08/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:43
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
19/08/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 13:22
Bloqueio/penhora on line
-
06/05/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 14:05
Juntada de Ofício
-
10/03/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 09:41
Juntada de Ofício
-
18/11/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 17:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/11/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 16:08
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 12:36
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/07/2024 16:25
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 04:25:36, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
07/06/2024 16:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
17/05/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 10:20
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
17/05/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2024 09:45
Juntada de Mandado
-
01/04/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
28/03/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 18:02
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
05/01/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 16:10
Bloqueio/penhora on line
-
01/12/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
18/11/2023 02:53
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:46
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 16:06
Bloqueio/penhora on line
-
27/07/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 11:37
Bloqueio/penhora on line
-
24/03/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 14:52
Audiência Realizada Inexitosa
-
19/01/2023 16:57
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
19/12/2022 01:54
Suspensão do Prazo
-
28/11/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2022 18:38
Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
22/11/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 14:06
Bloqueio/penhora on line
-
13/07/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 16:07
Bloqueio/penhora on line
-
11/04/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 17:58
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 17:57
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2021
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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