26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003977-45.2009.8.26.0079 (089.01.2009.003977) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lincoln Jose Barbosa Inacio e outro -

Vistos.

Fl. 518/520: indefiro, por ora, a pesquisa de bens através do sistema SREI, uma vez que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, inexistindo demonstração de impedimento na obtenção dos referidos dados.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI.

Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI.

III.

Razões de Decidir 3.

Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4.

O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5.

Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.

IV.

Dispositivo e Tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.

Requeira o credor o que de direito, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: GUSTAVO SERAFIM SIMIONI (OAB 226959/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
25/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:55

Indeferido o pedido
14/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 19:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/10/2023 17:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:48

Bloqueio/penhora on line
20/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:07

Processo Desarquivado Sem Reabertura
30/05/2023 15:06

Recebidos os autos do Arquivo Geral
12/08/2020 14:24

Arquivado Provisoriamente
13/06/2019 10:07

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/06/2019 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:37

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/04/2019 10:07

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/10/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2018 11:08

Juntada de Ofício
28/08/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 11:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/01/2018 13:43

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2017 16:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
07/12/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 16:31

Expedição de Certidão.
24/11/2017 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2017 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 13:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/10/2017 15:09

Arquivado Provisoriamente
02/10/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 12:49

Juntada de Ofício
18/09/2017 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2017 16:00

Juntada de Ofício
13/09/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2017 10:37

Expedição de Ofício.
25/05/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 10:55

Ato ordinatório
08/03/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 14:18

Ato ordinatório
09/12/2016 09:58

Juntada de Ofício
17/11/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 14:22

Ato ordinatório
14/09/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2013 00:00

Proferido Despacho
06/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2013 00:00

Aguardando Providências
30/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2013 00:00

Aguardando Providências
28/01/2013 00:00

Despacho Proferido
25/01/2013 00:00

Aguardando Providências
10/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/11/2012 00:00

Despacho Proferido
01/11/2012 00:00

Aguardando Providências
31/10/2012 00:00

Aguardando Providências
29/10/2012 00:00

Aguardando Providências
09/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2012 00:00

Despacho Proferido
27/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/09/2012 00:00

Aguardando Providências
11/09/2012 00:00

Aguardando Providências
11/09/2012 00:00

Despacho Proferido
30/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
15/06/2012 00:00

Aguardando Providências
28/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Aguardando Providências
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
21/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 00:00

Aguardando Providências
16/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2012 00:00

Aguardando Providências
16/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2012 00:00

Aguardando certidão
14/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Aguardando Providências
27/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2012 00:00

Aguardando Providências
10/02/2012 00:00

Despacho Proferido
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2011 00:00

Aguardando Providências
09/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2011 00:00

Despacho Proferido
11/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2011 00:00

Aguardando Providências
07/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2011 00:00

Aguardando Providências
19/09/2011 00:00

Despacho Proferido
19/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2011 00:00

Aguardando Providências
24/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2011 00:00

Despacho Proferido
22/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2011 00:00

Aguardando Providências
25/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2011 00:00

Aguardando Providências
15/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2011 00:00

Aguardando Providências
17/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 00:00

Aguardando Providências
24/11/2010 00:00

Despacho Proferido
23/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2010 00:00

Aguardando Providências
29/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2010 00:00

Aguardando Providências
16/09/2010 00:00

Aguardando Providências
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
13/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2010 00:00

Processo Apensado
05/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2010 00:00

Despacho Proferido
23/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2010 00:00

Aguardando Providências
22/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 00:00

Aguardando Providências
14/05/2010 00:00

Aguardando Providências
30/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2010 00:00

Aguardando Providências
13/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2010 00:00

Despacho Proferido
08/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2010 00:00

Aguardando Providências
03/02/2010 00:00

Aguardando Providências
25/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2009 00:00

Aguardando Providências
13/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Aguardando Providências
27/10/2009 00:00

Despacho Proferido
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2009 00:00

Despacho Proferido
15/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
21/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 00:00

Despacho Proferido
10/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2009 00:00

Aguardando Providências
13/04/2009 00:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2009 11:33

Recebimento de Carga
07/04/2009 10:00

Carga à Vara Interna
06/04/2009 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2009

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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