05/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518666-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ENIO FLAVIO FONSECA ALVES -

Vistos.

Fl. 138: oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de R$ 1.518,00 recolhido a título de fiança, ao GRAAC.

Após, tornem conclusos para análise do pedido de extinção da punibilidade.

Int. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518666-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ENIO FLAVIO FONSECA ALVES -

Vistos.

Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)
03/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:54

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518666-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ENIO FLAVIO FONSECA ALVES -

Vistos.

Fls. 124/126: Homologo o acordo de não persecução penal realizado, uma vez verificadas a voluntariedade, com a oitiva do autor do fato e de sua defesa, e a legalidade do ato.

Aplico ao(s) autor(es) do fato a pena especificada na proposta ora formulada, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ressalvo que, em caso de descumprimento injustificado, o acordo perderá eficácia, tornando possível a continuidade do feito.

Determino como entidade a ser beneficiada o GRAAC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, banco Bradesco, ag. 0548, conta corrente 08037-3, CNPJ 67.***.***/0001-50.

Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de R$ 1.518,00 recolhido a título de fiança, ao GRAAC.

No mais, comprovado o cumprimento total do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:51

Ato ordinatório
21/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:15

Ato ordinatório
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:22

Expedição de Alvará.
17/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:32

Evoluída a classe de 279 para 283
15/07/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 10:28

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 18:23

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/07/2025 11:27

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:10

Mudança de Magistrado
08/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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