TJSP - 1012206-51.2023.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012206-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licenciamento de Veículo - Priscila Perez Beraldo - Sobre a petição retro e documentos que a instruem, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP) -
08/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012206-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licenciamento de Veículo - Priscila Perez Beraldo - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante da presente ação proposta por Priscila Perez Beraldo em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo/DETRAN, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, determino ao departamento requerido, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, proceder a remarcação da numeração do motor do veículo discriminado na petição inicial, com as providências necessárias, sob pena de multa unitária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pela sucumbência, arcará o departamento requerido as custas e despesas processuais despendidas pela requerente, bem como honorários de seu patrono, que fixo, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando-se a contar desta data.
Não denotando as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.
Dispensa-se a remessa necessária.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP) -
20/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 14:27
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 23:49
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 03:31
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 22:28
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
-
04/04/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 09:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/03/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2025 00:06
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 13:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/11/2024 17:18
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 13:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/04/2024 19:09
Conclusos para julgamento
-
15/04/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/04/2024 16:25
Conclusos para julgamento
-
10/04/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/03/2024 15:01
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 16:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
-
06/02/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 18:42
Juntada de Petição de Réplica
-
30/01/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:01
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 16:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/11/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 09:15
Expedição de Mandado.
-
21/11/2023 09:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/11/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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