26/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007905-50.2023.8.26.0196 (processo principal 1032183-69.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano de Lima Artigos de Arte e Decoracao - - Adriano de Lima - CLARO S/A - Ante quitação do débito noticiada nos autos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, da Lei n.

Lei nº 13.105/15 - CPC.

Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada a fls. 322, nos termos do formulário apresentado pela parte credora a fls. 354, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

Comprove a parte Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final, correspondente a 1% sobre o valor da condenação, consoante regra da Lei Estadual n. 11.608/03 ( art. 4º, inciso III); respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESP - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (previsto no § 1º do mesmo artigo e Lei).

O valor da UFESP pode ser consultado através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos (pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 5 - cartas, código do modelo 505590 - processo digital - carta - intimação - pagamento taxa judiciária e demais despesas processuais - cível), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).

Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, nos termos do COMUNICADO CG nº 645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689).

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, nos termos do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19.

P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 21:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2024 10:36

Bloqueio/penhora on line
12/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
30/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2024 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento
31/10/2023 13:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:03

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:18

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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