08/09/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011312-30.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1009945-22.2022.8.26.0196) (processo principal 1009945-22.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 83/87).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

Fls. 83 item 1: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, através do portal de custas do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do bloqueio realizado nos autos a fls. 74/80, cuja parte credora deverá primeiramente cumprir o Comunicado Conjunto nº 1.514/2.019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, providenciando o preenchimento e a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).

A Serventia deverá observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), GUILHERME GARRIDO FERREIRA (OAB 376655/SP)
25/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/08/2025 22:34

Conclusos para julgamento
30/07/2025 07:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
07/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:54

Determinada Requisição de Informações
24/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2025 17:57

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 07:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:36

Expedição de Carta.
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:18

Apensado ao processo
17/10/2024 13:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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