04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4008561-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR: CONSEMPRE APOIO EMPRESARIAL E CONTABIL S/SADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que solicitou rescisão do contrato de plano de saúde formado com a requerida, no entanto foi informada que o cancelamento só ocorreria em 60 dias, devendo a requerente realizar o pagamento das suas mensalidades subsequentes a título de aviso prévio.

Requer, em sede de antecipação de tutela, que o plano seja considerado como cancelado desde a data de solicitação e que a requerida se abstenha de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes.

Diante do que decidido pela Resolução Normativa n° 455/2020 da ANS, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n°0136265-83.2013.4.02.51.01, e havendo ciência da requerida quanto à comunicação da intenção de cancelamento, há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente de eventual inscrição dos débitos em cadastro de inadimplentes.

Nessas condições, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro o pedido liminar, determinado a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual até decisão final, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00, servindo a presente de ofício.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
02/09/2025 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 11:56

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
02/09/2025 11:56

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 07:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 24360, Subguia 23862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4008561-65.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 14/08/2025.
18/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 11:16

Link para pagamento - Guia: 24360, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23862&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 11:16

Juntada - Guia Gerada - CONSEMPRE APOIO EMPRESARIAL E CONTABIL S/S - Guia 24360 - R$ 219,45
14/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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