TJSP - 1000611-63.2020.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000611-63.2020.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -
Vistos.
Nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional e do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio via RENAJUD, para a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.
Realizada a pesquisa, verificou-se a existência de bens automotores de titularidade do executado.
Determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos localizados, conforme as cópias anexadas aos autos, devendo a Serventia providenciar a liberação da pesquisa para consulta das partes.
Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, determino que seja tomada por termo a penhora dos veículos indicados, servindo cópia desta decisão como termo de penhora.
Considerando o disposto no artigo 871, IV, do CPC, que dispensa a realização de avaliação formal para bens cujo valor possa ser aferido por fontes oficiais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a comprovação do valor de mercado dos veículos penhorados, mediante a juntada da tabela FIPE ou equivalente.
Comprovado valor do veículo, providencie a Serventia a inclusão da penhora no RENAJUD.
Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora e da avaliação, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) ou, caso não possua, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução fiscal, desde que garantida integralmente a dívida executada, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Cópia desta decisão servirá como mandado, termo e ofício para as providências cabíveis. - ADV: FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:43
Deferido o Pedido
-
29/08/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000611-63.2020.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -
Vistos.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1o).
Intimem-se. - ADV: FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP) -
20/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
04/05/2025 21:08
Suspensão do Prazo
-
16/02/2025 09:11
Suspensão do Prazo
-
02/12/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2024 08:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 06:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 06:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/08/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
14/05/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
16/02/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 07:59
Bloqueio/penhora on line
-
15/02/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
20/11/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 06:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
11/11/2023 22:40
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
11/08/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 11:24
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/04/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
27/01/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
20/09/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2022 14:10
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/11/2021 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 16:17
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 12:24
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 12:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/11/2021 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 12:50
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
19/10/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/10/2021 11:48
Expedição de Carta.
-
10/10/2021 07:00
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2021 09:24
Decisão
-
05/10/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 13:42
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 09:59
Proferido Despacho
-
09/09/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 10:55
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
17/04/2021 23:39
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 01:23
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2021 14:42
Expedição de Carta.
-
15/03/2021 17:23
Ato ordinatório
-
02/03/2021 20:17
Decisão
-
02/03/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2021 06:49
Suspensão do Prazo
-
28/12/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 10:56
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 14:25
Recebida a Petição Inicial
-
04/12/2020 14:39
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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