TJSP - 0002769-42.2019.8.26.0510

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO APARECIDO ALVES

CPF *24.***.*41-90

Advogados

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB: 350062/SP

CPF *24.***.*10-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002769-42.2019.8.26.0510 - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Sandro Aparecido Alves -

    Vistos.

    Segundo consta, em cumprimento de penas restritivas de direitos, o executado cometeu novos crimes dolosos, com condenação definitiva e penas já cumpridas em dois deles (autos 1503022-82.2021.8.26.0510, regime aberto e 1500169-43.2022.8.26.0550, regime fechado) e outro recente (fls. 177/212).

    Pelo que, patente a falta grave prevista no artigo 51, inciso I, da Lei de Execução Penal.

    Assim, nos termos do artigo 181, § 1º, alínea "d", da Lei de Execução Penal, converto as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

    Expeça-se mandado de prisão no regime aberto, encaminhando-se ao CDP de Americana para cumprimento.

    Após, proceda-se à elaboração de cálculo atualizado das penas.

    Oficie-se à CPMA, informando-se o teor desta decisão.

    Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo.

    Servirá o presente como ofício.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

  • 20/08/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/02/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 17:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:03

    Apensado ao processo

  • 31/01/2025 15:03

    Desapensado do processo

  • 31/01/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2024 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2024 14:19

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2024 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:02

    Apensado ao processo

  • 14/05/2024 09:46

    Desapensado do processo

  • 14/05/2024 09:45

    Desapensado do processo

  • 27/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:11

    Desapensado do processo

  • 08/11/2023 14:11

    Desapensado do processo

  • 07/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 14:56

    Apensado ao processo

  • 15/06/2023 14:55

    Apensado ao processo

  • 15/06/2023 14:54

    Apensado ao processo

  • 15/06/2023 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 14:36

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2021 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 04:36

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2019 12:06

    Apensado ao processo

  • 22/11/2019 18:09

    Proferido Despacho

  • 22/11/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2019 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2019 10:53

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2019 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2019 15:44

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 17:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/05/2019 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 11:00

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2019 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2019 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2019 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2019 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2019 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 17:01

    Proferido Despacho

  • 10/04/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 15:57

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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